Rcl 49261 - DECISAO

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por inobservância da exigência processual de indicação do valor da causa, não suprida pela parte após intimação, nos termos dos arts. 292 e 319,V e do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Parties: Reclamante: Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 321, Parágrafo Único, Do Cpc)
Outcome: Reclamação extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC
Legal Topics: Competência, Ação Civil Pública, Incidente De Assunção De Competência, Resoluções Internas Do Tribunal

Processo Civil Direito Ambiental Competência Ação Civil Pública Incidente De Assunção De Competência Resoluções Internas Do Tribunal

Case Brief

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Parties

Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 321, Parágrafo Único, Do Cpc)

Legal Issues

1 Violação da Tese nº 10 do Incidente de Assunção de Competência (IAC n.10/STJ)
2 Prevalência do foro do local do dano para a Ação Civil Pública (art. 2º da Lei nº 7.347/1985)
3 Conflito entre Resoluções do TRF4 e regra legal sobre competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC

Orders

Recurso declarado extinto sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC)
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