CC 216825 - DECISAO

CC 216825 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para a presente demanda, afasta-se a competência federal, ficando a competência para exame e julgamento do feito com a Justiça Comum estadual; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Divinópolis/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS- SJ/MG; Autor: JANAINA PEREIRA DE SOUSA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Divinópolis/MG.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Legitimidade Passiva, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Competência Interesse Jurídico Da União Legitimidade Passiva Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS- SJ/MG

Suscitado

JANAINA PEREIRA DE SOUSA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico que justifique sua presença na lide e, em consequência, se a competência é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o reconhecimento de ilegitimidade passiva da Caixa pela Justiça Federal afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para a presente demanda, afasta-se a competência federal, ficando a competência para exame e julgamento do feito com a Justiça Comum estadual; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Divinópolis/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Divinópolis/MG.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.