CC 217967 - DECISAO

CC 217967 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível do Piauí - SJ/PI, por entender que a controvérsia sobre a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes durante a pandemia com contribuições previdenciárias é de natureza tributária/previdenciária e se subordina ao art. 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado no Tema 1290/STJ.

Parties
Autor: Bomfim Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível do Piauí - SJ/PI, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Pandemia De COVID 19, Valores Pagos a Gestantes, Compensação Com Contribuições Previdenciárias, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Pandemia De COVID 19 Valores Pagos a Gestantes Compensação Com Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

Bomfim Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória proposta contra o INSS e a União sobre compensação de valores pagos a gestantes durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às gestantes durante a pandemia (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam (Fazenda Nacional vs INSS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível do Piauí - SJ/PI, por entender que a controvérsia sobre a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes durante a pandemia com contribuições previdenciárias é de natureza tributária/previdenciária e se subordina ao art. 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado no Tema 1290/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível do Piauí - SJ/PI, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.