CC 214611 - DECISAO

CC 214611 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ porque, nos elementos constantes dos autos, não há demonstração de prestação clandestina de serviço de telecomunicação apta a configurar o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997; os indícios atuais apontam para ofensa a direitos de titularidade privada (subsume-se à hipótese do art. 184, §3º, do Código Penal), de modo que a apuração deve ficar a cargo da Justiça Estadual, ressalvada a possibilidade de reavaliação caso surjam novas evidências em sentido diverso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CABO FRIO - RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ.
Legal Topics
Competência, IPTV, Art. 184 Do Código Penal, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Telecomunicação Competência IPTV Art. 184 Do Código Penal Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Jurisprudência Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CABO FRIO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar comercialização irregular de sinal de IPTV: Justiça Estadual (art. 184, §3º, CP) ou Justiça Federal (art. 183, Lei 9.472/97)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ porque, nos elementos constantes dos autos, não há demonstração de prestação clandestina de serviço de telecomunicação apta a configurar o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997; os indícios atuais apontam para ofensa a direitos de titularidade privada (subsume-se à hipótese do art. 184, §3º, do Código Penal), de modo que a apuração deve ficar a cargo da Justiça Estadual, ressalvada a possibilidade de reavaliação caso surjam novas evidências em sentido diverso.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.