CC 216797 - DECISAO

CC 216797 - DECISAO

O incidente foi decidido com base na ausência de prova de que a conduta investigada constitua disputa sobre direitos indígenas ou interesse coletivo relevante; diante do entendimento jurisprudencial do STJ e da Súmula n. 140, crimes praticados por indígena ou contra ele, em regra, são da competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de São José do Ouro - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de São José do Ouro - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de São José do Ouro - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Jurisdição, Incidente De Conflito De Competência, Direitos Indígenas, Lesão Corporal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Indígena Competência Jurisdição Incidente De Conflito De Competência Direitos Indígenas Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de São José do Ouro - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de eventual medida judicial em investigação pela suposta prática de lesão corporal entre membros de aldeia indígena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 140 do STJ em caso de crime praticado por índio ou contra índio
  3. 3 Quando a motivação envolve disputa de direitos indígenas e implica competência federal

Ratio Decidendi

O incidente foi decidido com base na ausência de prova de que a conduta investigada constitua disputa sobre direitos indígenas ou interesse coletivo relevante; diante do entendimento jurisprudencial do STJ e da Súmula n. 140, crimes praticados por indígena ou contra ele, em regra, são da competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de São José do Ouro - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de São José do Ouro - RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.