AREsp 2718050 - DECISAO

AREsp 2718050 - DECISAO

Não cabe ao Juízo Estadual analisar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; havendo manifestação da CEF ou indícios de que a apólice é do Ramo 66 com risco ao FCVS, os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal, que tem competência exclusiva para admitir ou não a entrada da entidade federal na lide, nos termos da Súmula 150/STJ e do Tema 1.011 do STF. A criação administrativa de um 'Núcleo de Justiça 4.0' não afasta essa competência constitucional, motivo pelo qual o agravo é conhecido e provido para determinar a remessa ao TRF5.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de Sul América Cia Nacional de Seguros); Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Súmula 150/stj, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de Sul América Cia Nacional de Seguros)

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária no âmbito do SFH envolvendo apólice pública (Ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Se o Juízo estadual pode apreciar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou se deve remeter os autos à Justiça Federal
  3. 3 Efeito da criação administrativa do 'Núcleo de Justiça 4.0' sobre a competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Não cabe ao Juízo Estadual analisar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; havendo manifestação da CEF ou indícios de que a apólice é do Ramo 66 com risco ao FCVS, os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal, que tem competência exclusiva para admitir ou não a entrada da entidade federal na lide, nos termos da Súmula 150/STJ e do Tema 1.011 do STF. A criação administrativa de um 'Núcleo de Justiça 4.0' não afasta essa competência constitucional, motivo pelo qual o agravo é conhecido e provido para determinar a remessa ao TRF5.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que decida sobre o interesse da Caixa Econômica Federal na lide e, consequentemente, sobre a competência para o processamento da causa.
  • Invertam-se os ônus de sucumbência.