HC 1043042 - DECISAO

HC 1043042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal evidente; seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que havia dúvida objetiva sobre a competência, providência incompatível com a via do habeas corpus, sendo cabível a convalidação dos atos quando existia incerteza razoável acerca da competência.

Parties
Paciente: Thallysson Pinto Cândido; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Thallysson Pinto Cândido

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de investigação de supostos desvios de recursos federais repassados 'fundo a fundo' ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente para convalidação de atos praticados por juízo posteriormente declarado incompetente
  3. 3 Nulidade e desentranhamento de provas produzidas perante juízo absolutamente incompetente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal evidente; seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que havia dúvida objetiva sobre a competência, providência incompatível com a via do habeas corpus, sendo cabível a convalidação dos atos quando existia incerteza razoável acerca da competência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.