HC 1044550 - DECISAO

HC 1044550 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância.

Parties
Impetrante: MARCOS PEREIRA FIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Supressão De Instância Progressão De Regime Liminar

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Parties

MARCOS PEREIRA FIEL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.