REsp 2217294 - DECISAO

REsp 2217294 - DECISAO

Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca do caráter concursal ou extraconcursal do crédito.

Parties
Recorrente: LMB ANDRADE SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Classificação De Crédito, Atos De Constrição, Execução
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Classificação De Crédito Atos De Constrição Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LMB ANDRADE SILVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal/juízo da recuperação para declarar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  2. 2 Competência para autorizar e realizar atos de constrição patrimonial em face da recuperanda

Ratio Decidendi

Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca do caráter concursal ou extraconcursal do crédito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para fixar a competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca do caráter concursal ou extraconcursal do crédito.
  • Publique-se.