AREsp 2845266 - DECISAO

AREsp 2845266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e declarou-se competente para o processamento da execução coletiva a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, porquanto a jurisprudência superior reconhece como foros possíveis o juízo prolator da sentença coletiva ou o domicílio dos beneficiários, e, não tendo o acórdão recorrido fixado o domicílio dos beneficiários, é inviável o encaminhamento aos juízos domiciliares, impondo-se a remessa ao juízo prolator, em observância ao art. 98, §2º e art. 101, I, do CDC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO SA; Parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial para declarar competente a 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF para o processamento da execução coletiva.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa, Foro Do Domicílio, Substituto Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO SA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e declarou-se competente para o processamento da execução coletiva a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, porquanto a jurisprudência superior reconhece como foros possíveis o juízo prolator da sentença coletiva ou o domicílio dos beneficiários, e, não tendo o acórdão recorrido fixado o domicílio dos beneficiários, é inviável o encaminhamento aos juízos domiciliares, impondo-se a remessa ao juízo prolator, em observância ao art. 98, §2º e art. 101, I, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial para declarar competente a 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF para o processamento da execução coletiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.