CC 216554 - DECISAO

CC 216554 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que não havendo ataque aos direitos coletivos indígenas nem disputa sobre direitos indígenas, e considerando que a injúria qualificada visou pessoa certa e determinada, a publicação na internet não demonstra, por si só, transnacionalidade apta a atrair a competência da Justiça Federal; assim, competente para processar e julgar é o Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - RN.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 15A VARA CRIMINAL DE NATAL - RN; Acusado: Franklin Jorge do Nascimento Roque; Vítima: Evanir de Oliveira Pinheiro; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - RN, suscitado.
Legal Topics
Competência, Injúria Qualificada, Direitos Indígenas, Jurisdição Federal, Internet/transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Injúria Qualificada Direitos Indígenas Jurisdição Federal Internet/transnacionalidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 15A VARA CRIMINAL DE NATAL - RN

Suscitado

Franklin Jorge do Nascimento Roque

Acusado

Evanir de Oliveira Pinheiro

Vítima

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação penal por injúria qualificada contra indígena
  2. 2 Se a publicação via internet demonstra, por si só, a transnacionalidade do crime e atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, XI, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 140/STJ sobre competência nos crimes em que indígena figura como autor ou vítima

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que não havendo ataque aos direitos coletivos indígenas nem disputa sobre direitos indígenas, e considerando que a injúria qualificada visou pessoa certa e determinada, a publicação na internet não demonstra, por si só, transnacionalidade apta a atrair a competência da Justiça Federal; assim, competente para processar e julgar é o Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - RN, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.