CC 215874 - DECISAO

CC 215874 - DECISAO

A demanda contempla pretensões trabalhistas relativas a período celetista anterior à instituição do regime jurídico único e foi inicialmente ajuizada na Justiça do Trabalho; assim, aplicam-se as Súmulas 97 e 170/STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação nos limites de sua jurisdição, razão pela qual se declara competente o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA; Reclamado: Município de Paulo Afonso/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA para processar e julgar a demanda nos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Servidor Público, Regime Jurídico Único, Vínculo Celetista E Estatutário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj Servidor Público Regime Jurídico Único +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA

Suscitado

Município de Paulo Afonso/BA

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público quanto a vantagens referentes a período anterior à instituição do Regime Jurídico Único
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170/STJ em caso de cumulação de pedidos envolvendo regimes celetista e estatutário

Ratio Decidendi

A demanda contempla pretensões trabalhistas relativas a período celetista anterior à instituição do regime jurídico único e foi inicialmente ajuizada na Justiça do Trabalho; assim, aplicam-se as Súmulas 97 e 170/STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação nos limites de sua jurisdição, razão pela qual se declara competente o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA para processar e julgar a demanda nos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA para processar e julgar a demanda nos limites de sua jurisdição.
  • Intimem-se.