REsp 2231630 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o cumprimento de sentença foi proposto no domicílio da matriz do executado e, portanto, observou a regra do art. 516, inciso II, do CPC e o art. 53, inciso III, alínea a, do CPC; por isso, a declinação de competência pela 20ª Vara Cível de Brasília foi indevida, devendo o procedimento prosseguir naquele juízo.

Parties
Executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro, Aleatoriedade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação De Sentença Coletiva Foro Aleatoriedade Cumprimento De Sentença

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Parties

Banco do Brasil

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento no domicílio da matriz do executado
  3. 3 Vedação à escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor, do réu, de eleição ou do local de cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o cumprimento de sentença foi proposto no domicílio da matriz do executado e, portanto, observou a regra do art. 516, inciso II, do CPC e o art. 53, inciso III, alínea a, do CPC; por isso, a declinação de competência pela 20ª Vara Cível de Brasília foi indevida, devendo o procedimento prosseguir naquele juízo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília