AREsp 2851062 - DECISAO

AREsp 2851062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e declarou-se competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva, porquanto a execução coletiva deve tramitar no juízo prolator da sentença ou no domicílio dos beneficiários, e como o acórdão recorrido não fixou os domicílios, impõe-se a remessa ao juízo prolator, nos termos do art. 98, §2º e art. 101, I do CDC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial, declara-se competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Aleatoriedade Na Escolha Do Foro, Sanções Processuais (art. 523, §1º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Aleatoriedade Na Escolha Do Foro Sanções Processuais (art. 523, §1º Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para a liquidação/cumprimento de sentença coletiva (foro do juízo prolator ou domicílio dos beneficiários)
  2. 2 possibilidade de ajuizamento em foro do substituto processual
  3. 3 vedação à escolha aleatória do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e declarou-se competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva, porquanto a execução coletiva deve tramitar no juízo prolator da sentença ou no domicílio dos beneficiários, e como o acórdão recorrido não fixou os domicílios, impõe-se a remessa ao juízo prolator, nos termos do art. 98, §2º e art. 101, I do CDC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial, declara-se competente a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF para o processamento da execução coletiva; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.