HC 1045853 - DECISAO

HC 1045853 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; a manifestação da Defensoria Pública da União corrobora essa conclusão, e precedentes desta Corte confirmam a incompetência; determina-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Liminar, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Liminar Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

WELLINGTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau) não é de competência do STJ
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; a manifestação da Defensoria Pública da União corrobora essa conclusão, e precedentes desta Corte confirmam a incompetência; determina-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes