CC 216232 - DECISAO

CC 216232 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, por entender que a espécie vegetal Araucaria angustifolia (Pinheiro do Paraná) consta na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 443/2014) e essa circunstância evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Ré / Investigada: MARA REGINA GUIMARÃES ULBRICH; Denunciante / Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado do Paraná; Suscitante (juízo Federal): Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade +1 more

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Parties

MARA REGINA GUIMARÃES ULBRICH

Ré / Investigada

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante / Autor Da Denúncia

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante (juízo Federal)

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR

Suscitado (juízo Estadual)

Ministério Público Federal perante o STJ

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência federal exige transnacionalidade do delito ou outro fator que revele interesse jurídico específico da União
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, por entender que a espécie vegetal Araucaria angustifolia (Pinheiro do Paraná) consta na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 443/2014) e essa circunstância evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR