Rcl 50193 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque, à época do ajuizamento, a Resolução STJ/GP n.3/2016 havia atribuído competência para processar e julgar esse tipo de reclamação às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não estando demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, de modo que a via eleita era inadequada e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Reclamante: CRISTINA MARIA ALVES DOS SANTOS; Reclamada: 6ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Objetiva Bancária, Ônus Da Prova, Súmula
Processual Civil Reclamação Constitucional Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Reclamação Como Sucedâneo Recursal Responsabilidade Objetiva Bancária Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CRISTINA MARIA ALVES DOS SANTOS

Reclamante

6ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após a Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de usurpação de competência ou descumprimento direto de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque, à época do ajuizamento, a Resolução STJ/GP n.3/2016 havia atribuído competência para processar e julgar esse tipo de reclamação às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não estando demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, de modo que a via eleita era inadequada e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.