CC 217218 - DECISAO

CC 217218 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores descontados de benefício previdenciário, matéria de natureza eminentemente civil, a competência é da Justiça Estadual Comum; não se trata de representação sindical a justificar competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: associado; Réu: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Relação Jurídica
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

associado

Autor

CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação envolvendo restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 Se a hipótese configura representação sindical nos termos do art. 114, inc. III, da CF, que atrairia competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores descontados de benefício previdenciário, matéria de natureza eminentemente civil, a competência é da Justiça Estadual Comum; não se trata de representação sindical a justificar competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA.
  • Publique-se.