CC 217280 - DECISAO

CC 217280 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na interpretação do STF na ADI 5737/DF acerca do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, declarei competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia - GO, aplicando a orientação precedencial e considerando a analogia do caso com decisões anteriores da Primeira Seção do STJ.

Parties
Autor: JEAN ALMEIDA CARDOSO; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Cumprimento De Sentença) / Conflito Suscitado Entre Juízos E Julgamento Monocrático No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia - GO (suscitante).
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Cumprimento De Sentença, Perpetuatio Jurisdictionis, Interpretação Conforme a Constituição
Processual Civil Direito Administrativo Competência Foro De Domicílio Do Autor Cumprimento De Sentença Perpetuatio Jurisdictionis Interpretação Conforme a Constituição

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Parties

JEAN ALMEIDA CARDOSO

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Cumprimento De Sentença) / Conflito Suscitado Entre Juízos E Julgamento Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 definição do juiz competente para processar e julgar cumprimento de sentença contra o Estado de Goiás
  2. 2 aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 após interpretação do STF na ADI 5737/DF
  3. 3 incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) e da competência prevista no art. 516, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na interpretação do STF na ADI 5737/DF acerca do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, declarei competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia - GO, aplicando a orientação precedencial e considerando a analogia do caso com decisões anteriores da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia - GO (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia - GO.