AREsp 3061454 - DECISAO

AREsp 3061454 - DECISAO

O STJ considerou inexistente negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, mas, no mérito, concluiu que a competência relativa pode ser modificada pelo critério da conexão nos termos do art. 54 do CPC quando a execução fiscal foi proposta anteriormente à ação anulatória, razão pela qual conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Conexão, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Competência Conexão Execução Fiscal Ação Anulatória Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de modificação da competência relativa por critério de conexão (art. 54 do CPC)
  3. 3 competência das varas especializadas em execuções fiscais — absoluta versus relativa

Ratio Decidendi

O STJ considerou inexistente negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, mas, no mérito, concluiu que a competência relativa pode ser modificada pelo critério da conexão nos termos do art. 54 do CPC quando a execução fiscal foi proposta anteriormente à ação anulatória, razão pela qual conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.