CC 218447 - DECISAO

CC 218447 - DECISAO

Declaração de competência do juízo estadual baseada na inaplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos e procedimentos em regime domiciliar (home care) e na ausência de interesse jurídico da União nos autos, com amparo nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência do Supremo referente ao Tema 1.234.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para demandas relativas ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ante a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243) ao caso de tratamento domiciliar
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença nos autos

Ratio Decidendi

Declaração de competência do juízo estadual baseada na inaplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos e procedimentos em regime domiciliar (home care) e na ausência de interesse jurídico da União nos autos, com amparo nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência do Supremo referente ao Tema 1.234.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.