HC 1061277 - DECISAO

HC 1061277 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, ausente decisão do Tribunal estadual e com Revisão Criminal pendente, além de instrução deficiente (falta de cópia da sentença), o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da impetração e indeferiu liminarmente o writ, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno e jurisprudência consolidada sobre a vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: CICERO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Deste Tribunal Superior
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Revisão Criminal, Nulidade De Citação, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Nulidade De Citação Supressão De Instância Instrução Deficiente +1 more

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Parties

CICERO PIRES DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Deste Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade não suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, ausente decisão do Tribunal estadual e com Revisão Criminal pendente, além de instrução deficiente (falta de cópia da sentença), o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da impetração e indeferiu liminarmente o writ, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno e jurisprudência consolidada sobre a vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.