AREsp 2837978 - DECISAO

AREsp 2837978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal contrariando sua manifestação nos autos e a conclusão do tribunal a quo implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; paralelamente, a suspensão do processo foi mantida com fundamento na afetação pelo Tema 1039/STJ, sem alterar a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Intimada/terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Suspensão Por Recursos Repetitivos (tema 1039/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processo Civil Direito Do Seguro Competência Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Suspensão Por Recursos Repetitivos (tema 1039/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Intimada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar demanda securitária
  2. 2 verificação do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal contrariando sua manifestação nos autos e a conclusão do tribunal a quo implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; paralelamente, a suspensão do processo foi mantida com fundamento na afetação pelo Tema 1039/STJ, sem alterar a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.