AREsp 3048422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões: a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio necessário, o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, o chamamento ao processo é descabido em liquidação/cumprimento de sentença, e, se a execução é dirigida somente contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Juros De Mora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação de formação de litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade obrigacional
  2. 2 Se é cabível o chamamento ao processo em sede de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Se, distribuído o feito na Justiça Federal, a opção do exequente por direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil desloca a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões: a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio necessário, o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, o chamamento ao processo é descabido em liquidação/cumprimento de sentença, e, se a execução é dirigida somente contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se