AREsp 2868466 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre a questão da competência, tendo fixado o foro com base no endereço informado pelo demandado; a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão ou erro nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência pelo domicílio do consumidor
  3. 3 incompetência absoluta do juízo de origem (Porto Alegre/RS) suscitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre a questão da competência, tendo fixado o foro com base no endereço informado pelo demandado; a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão ou erro nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.