CC 218502 - DECISAO

CC 218502 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário sem indicar natureza laboral do acidente, a competência ratione materiae é da Justiça Federal (art. 109, I, CF), de modo que o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: Wellington de Souza Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória/ES; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - SJ/ES).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Wellington de Souza Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória/ES

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação previdenciária quando o autor não alega a natureza laboral do acidente?
  2. 2 Se a competência para a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando o pedido e a causa de pedir não indicam acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário sem indicar natureza laboral do acidente, a competência ratione materiae é da Justiça Federal (art. 109, I, CF), de modo que o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - SJ/ES).

Orders

  • Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal, o suscitado.
  • Publique-se.