REsp 2237033 - DECISAO

REsp 2237033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente, a alegação de que o administrador do fundo em conflito seria a Caixa Econômica Federal no PIS e não o Banco do Brasil no PASEP), e por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem reexamine e julgue novamente os embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões apontadas.

Parties
Autor/recorrente: Rufino José Souza da Silva; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Pasep/pis, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva Pasep/pis Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

Rufino José Souza da Silva

Autor/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, V e VI e 1.022 do CPC
  3. 3 disputa sobre qual instituição é responsável pela administração do fundo (Banco do Brasil PASEP vs Caixa Econômica Federal PIS)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente, a alegação de que o administrador do fundo em conflito seria a Caixa Econômica Federal no PIS e não o Banco do Brasil no PASEP), e por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem reexamine e julgue novamente os embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas pelo embargante