AREsp 2865954 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria encontra-se afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384 do STJ); por esse motivo determinou-se o sobrestamento e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Ente Público (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Ente Público (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Ações Possessórias, Foro Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Competência Recursos Repetitivos Sobrestamento Ações Possessórias Foro Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Ente Público (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Ente Público (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.384) e necessidade de sobrestamento e juízo de conformação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria encontra-se afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384 do STJ); por esse motivo determinou-se o sobrestamento e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes
  • Oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ