HC 1059324 - DECISAO

HC 1059324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o presente habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora integra o grupo de Tribunais Superiores, cuja competência originária para habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal e precedentes citados; por esse motivo indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Constrangimento Ilegal, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Agravantes
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Parties

JOSE CARLOS NOGUEIRA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto
  3. 3 pedido subsidiário de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o presente habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora integra o grupo de Tribunais Superiores, cuja competência originária para habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal e precedentes citados; por esse motivo indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.