CC 218203 - DECISAO

CC 218203 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo suscitado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto as terapias pleiteadas são prestações padronizadas no âmbito do SUS fornecidas pelo Município ou pelo Estado, afastando-se a legitimidade passiva da União, e aplicam-se ao caso as súmulas e precedentes do STJ que preservam a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida quando não se trata de matéria abrangida pelo Tema 1.234/STF.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Polo Passivo, Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento De Saúde, Tratamentos Terapêuticos E Autismo
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Polo Passivo Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento De Saúde Tratamentos Terapêuticos E Autismo

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento multidisciplinar padronizado pelo SUS
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em demandas sobre prestações de saúde prestadas por estados ou municípios
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF aos pedidos de procedimentos terapêuticos e produtos não medicamentosos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo suscitado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto as terapias pleiteadas são prestações padronizadas no âmbito do SUS fornecidas pelo Município ou pelo Estado, afastando-se a legitimidade passiva da União, e aplicam-se ao caso as súmulas e precedentes do STJ que preservam a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida quando não se trata de matéria abrangida pelo Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Retificar o juízo suscitado na autuação para indicar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Comunique-se aos Juízes envolvidos