RMS 77506 - DECISAO

RMS 77506 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a remessa ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, nos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 e da Resolução 5/2024 do TJMT, configura medida administrativa de reorganização que não desnatura a competência originária dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; além disso, o impetrante não exerceu a faculdade de oposição prevista no art. 6º, §1º da Resolução 5/2024, nem demonstrou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL MIRANDA CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Núcleo De Justiça Digital Da Saúde Pública, Mandado De Segurança, Remessa Processual, Princípio Do Juiz Natural, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Núcleo De Justiça Digital Da Saúde Pública Mandado De Segurança +3 more

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Parties

DANIEL MIRANDA CAMPOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remessa de ação de saúde ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública
  2. 2 se a remessa altera a competência originária dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 se a remessa de ofício ofende o art. 10 do CPC e o art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a remessa ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, nos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 e da Resolução 5/2024 do TJMT, configura medida administrativa de reorganização que não desnatura a competência originária dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; além disso, o impetrante não exerceu a faculdade de oposição prevista no art. 6º, §1º da Resolução 5/2024, nem demonstrou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Conheço do recurso ordinário.