REsp 1941111 - ACORDAO

REsp 1941111 - ACORDAO

Reconsiderar em parte a decisão monocrática e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL, condicionando o prosseguimento do recurso especial ao sobrestamento deste até decisão definitiva sobre a competência, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a fim de preservar o direito ao julgamento útil das teses federais já admitidas.

Parties
Agravante/recorrente: STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.; Autora/agravada: CCEE; Ré: CAUÍPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar decisão agravada, determinar remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL e sobrestar o recurso especial até decisão definitiva sobre a competência.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação De Cobrança, Sobrestamento, Prejudicialidade, Remessa À Justiça Federal
Processo Civil Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação De Cobrança Sobrestamento Prejudicialidade Remessa À Justiça Federal

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Parties

STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

CCEE

Autora/agravada

CAUÍPE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos à Justiça Federal antes da definição efetiva da competência autoriza considerar prejudicado o recurso especial
  2. 2 Se o correto procedimento é sobrestar o recurso especial por prejudicialidade externa até decisão da Justiça Federal sobre eventual interesse da União/ANEEL
  3. 3 Se a manutenção da prejudicialidade sem sobrestamento compromete o direito ao julgamento útil das teses federais já admitidas

Ratio Decidendi

Reconsiderar em parte a decisão monocrática e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL, condicionando o prosseguimento do recurso especial ao sobrestamento deste até decisão definitiva sobre a competência, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a fim de preservar o direito ao julgamento útil das teses federais já admitidas.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar decisão agravada, determinar remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL e sobrestar o recurso especial até decisão definitiva sobre a competência.

Orders

  • Dar provimento em parte ao agravo interno
  • Reconsiderar, em parte, a decisão monocrática