REsp 1674037 - ACORDAO

REsp 1674037 - ACORDAO

A inclusão do CTVA na base de cálculo do benefício de previdência complementar implica discussão sobre a natureza trabalhista da verba, de modo que a competência é da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1166/STF; além disso, competência absoluta é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: participante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência, CTVA, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 1166/stf, Tema 190/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência CTVA Preclusão Coisa Julgada Tema 1166/stf +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

participante

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum Federal processar e julgar demanda que visa à inclusão de verba de natureza trabalhista (CTVA) na base de cálculo de benefício de previdência complementar
  2. 2 Se a anterior declinação de competência pela Justiça do Trabalho, não impugnada por recurso oportuno, gera preclusão sobre a matéria
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, notadamente a aplicação do Tema 1166/STF

Ratio Decidendi

A inclusão do CTVA na base de cálculo do benefício de previdência complementar implica discussão sobre a natureza trabalhista da verba, de modo que a competência é da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1166/STF; além disso, competência absoluta é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e anulou os atos decisórios da Justiça Federal.