CC 214682 - DECISAO

CC 214682 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Juazeiro/BA para processar e julgar a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de liminar, restituição de valores e reparação por danos morais e materiais, por se tratar de relação obrigacional pessoal, sem pretensão de direito real sobre imóvel, e haver foro eleito pela autora e domicílio de ao menos um dos réus em Juazeiro/BA, de modo que a competência é relativa nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: JEAN FRANCOIS ANSELME PECQUERY; Autor: OUTRO; Réu: MARIA AUXILIADORA SILVA DE BRITO; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Juazeiro/BA para o processamento e julgamento da ação declaratória de nulidade contratual, com pedido de liminar e reparação por danos morais e materiais.
Legal Topics
Competência, Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais E Materiais, Foro De Eleição, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Nulidade Contratual Restituição De Valores Danos Morais E Materiais Foro De Eleição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN FRANCOIS ANSELME PECQUERY

Autor

OUTRO

Autor

MARIA AUXILIADORA SILVA DE BRITO

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais
  2. 2 natureza relativa da competência quando há foro eleito pela parte e domicílio de parte das partes no foro eleito
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para exame unipessoal do conflito

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Juazeiro/BA para processar e julgar a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de liminar, restituição de valores e reparação por danos morais e materiais, por se tratar de relação obrigacional pessoal, sem pretensão de direito real sobre imóvel, e haver foro eleito pela autora e domicílio de ao menos um dos réus em Juazeiro/BA, de modo que a competência é relativa nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Juazeiro/BA para o processamento e julgamento da ação declaratória de nulidade contratual, com pedido de liminar e reparação por danos morais e materiais.

Orders

  • Declaração de competência do r. juízo da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Juazeiro/BA
  • Publique-se