Rcl 50525 - DECISAO

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Avaliando a Resolução n. 3/STJ/2016 (art. 1º), o Relator concluiu que a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Competência, Jurisprudência Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Remessa Por Incompetência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Jurisprudência Do STJ Responsabilidade Objetiva Repetição De Indébito Ônus Da Prova Remessa Por Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 (art. 1º)
  3. 3 Alegações sobre responsabilidade objetiva de companhia aérea (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Avaliando a Resolução n. 3/STJ/2016 (art. 1º), o Relator concluiu que a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016