CC 218493 - DECISAO

CC 218493 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal suscitado, porque a petição inicial não alegou nexo laboral e buscou benefício previdenciário estrito; a competência deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir no momento da propositura, não podendo ser alterada com base em prova pericial produzida posteriormente.

Parties
Autora: Edjane Calazans de Sousa Moreira; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Conflito De Competência Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Edjane Calazans de Sousa Moreira

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de pedido de benefício por incapacidade deve ser definida segundo o pedido e a causa de pedir
  2. 2 Se prova pericial produzida nos autos pode ser utilizada para definir a jurisdição competente
  3. 3 Se a ausência de alegação de nexo laboral na petição inicial atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal suscitado, porque a petição inicial não alegou nexo laboral e buscou benefício previdenciário estrito; a competência deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir no momento da propositura, não podendo ser alterada com base em prova pericial produzida posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.