AREsp 2202914 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem adequadamente rejeitou embargos de declaração por inexistir omissão/contradição, houve falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidindo Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre a competência do Juízo Falimentar demandaria reexame de matéria fático-probatória, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local entendeu que a ACP versa sobre negócios das falidas e, portanto, compete ao juízo falimentar nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/05.

Parties
Recorrente/agravante: MILA SEREBRENIC CALO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Negócios Da Falida, Incorporação Imobiliária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Ação Civil Pública Negócios Da Falida Incorporação Imobiliária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MILA SEREBRENIC CALO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para conhecer de ação civil pública relativa à regularização de registro de incorporação imobiliária de empreendimentos comercializados pelo Grupo Atlântica
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem adequadamente rejeitou embargos de declaração por inexistir omissão/contradição, houve falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidindo Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre a competência do Juízo Falimentar demandaria reexame de matéria fático-probatória, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local entendeu que a ACP versa sobre negócios das falidas e, portanto, compete ao juízo falimentar nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento