REsp 2178568 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar omissão sobre competência interna, declarando que, em observância à orientação consolidada na Corte Especial (CC n. 148.188/DF), as causas envolvendo apólice pública do SFH (ramo 66) que possam comprometer o FCVS devem ser processadas e julgadas por uma das Turmas da Primeira Seção, determinando-se a devolução dos autos à Secretaria para redistribuição.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Seguro Habitacional, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Competência Sistema Financeiro De Habitação SFH Seguro Habitacional Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS Apólice Pública (ramo 66) Embargos De Declaração

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Primeira Seção para contratos do SFH com possível comprometimento do FCVS
  3. 3 vinculação do contrato ao FCVS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar omissão sobre competência interna, declarando que, em observância à orientação consolidada na Corte Especial (CC n. 148.188/DF), as causas envolvendo apólice pública do SFH (ramo 66) que possam comprometer o FCVS devem ser processadas e julgadas por uma das Turmas da Primeira Seção, determinando-se a devolução dos autos à Secretaria para redistribuição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 636-642
  • Declinar da competência para uma das Turmas que integram a Primeira Seção