CC 218323 - DECISAO

CC 218323 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de precedentes recentes do STF de que a mera inclusão de espécie em lista oficial de ameaçadas é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal quando ausentes transnacionalidade da conduta ou interesse direto e específico da União; por isso declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC) e cassou-se o acórdão que havia remetido o feito à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC (suscitante).
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Flora, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Direto Da União, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Crimes Contra a Flora Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Direto Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie em lista de espécies ameaçadas desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a competência federal exige interesse direto e específico da União ou transnacionalidade da conduta
  3. 3 Qual é o foro competente para julgar crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 envolvendo flora ameaçada de extinção

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de precedentes recentes do STF de que a mera inclusão de espécie em lista oficial de ameaçadas é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal quando ausentes transnacionalidade da conduta ou interesse direto e específico da União; por isso declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC) e cassou-se o acórdão que havia remetido o feito à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC (suscitante).

Orders

  • Cassado o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 5002392-59.2022.8.24.0017/SC
  • Determinado que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina prossiga no julgamento da apelação ministerial, afastada a tese de incompetência da Justiça estadual