REsp 2131489 - DECISAO

REsp 2131489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, em execução individual de sentença coletiva proposta contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e, portanto, o juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para examinar a controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE JUCURUTU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o foro do Distrito Federal é competente para o cumprimento individual de sentença coletiva em face da União
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Confronto entre o precedente REsp 1.243.887/PR e a previsão constitucional do art. 109, § 2º

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, em execução individual de sentença coletiva proposta contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e, portanto, o juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para examinar a controvérsia.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que o juízo da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal tem competência para examinar a controvérsia
  • Intimem-se