CC 219557 - DECISAO

CC 219557 - DECISAO

Como a hipótese diz respeito a tratamento domiciliar (home care) não abrangido pelo Tema 1.234/STF, deve-se observar o Tema 793/STF que determina responsabilidade solidária dos entes federativos; contudo, tendo o Juízo Federal fundamentadamente afastado o interesse da União por não ser responsável pela operacionalização do SAD e do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS 3.005/2024), aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual, não sendo cabível o reexame estatal da exclusão da União efetuada pelo juízo federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS; Réu: Município de Viamão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Home Care, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Competência Home Care Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Tema 793/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Suscitado

Município de Viamão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima/passiva em ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a demandas de assistência domiciliar
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na saúde

Ratio Decidendi

Como a hipótese diz respeito a tratamento domiciliar (home care) não abrangido pelo Tema 1.234/STF, deve-se observar o Tema 793/STF que determina responsabilidade solidária dos entes federativos; contudo, tendo o Juízo Federal fundamentadamente afastado o interesse da União por não ser responsável pela operacionalização do SAD e do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS 3.005/2024), aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual, não sendo cabível o reexame estatal da exclusão da União efetuada pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.

Orders

  • Prejudicada a liminar pleiteada às fls. 95-98 e 99-101.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.