CC 219876 - DECISAO

CC 219876 - DECISAO

Conforme a petição inicial e emenda, o autor era trabalhador autônomo segurado contribuinte individual ao tempo do evento e houve reconhecimento de que não se trata de acidente laboral apto a gerar benefício acidentário; por força do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte, o acidente sofrido por segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, tornando a demanda de natureza previdenciária sob a jurisdição da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho da Comarca de Porto Alegre - TJ/RS; Suscitado: Juízo Federal do Juízo L do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RS - SJ/RS; Autor: Maurício França; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.
Legal Topics
Competência, Segurado Contribuinte Individual, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Competência Segurado Contribuinte Individual Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente

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Parties

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho da Comarca de Porto Alegre - TJ/RS

Suscitante

Juízo Federal do Juízo L do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RS - SJ/RS

Suscitado

Maurício França

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual em face do INSS
  2. 2 Se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins do art. 19 da Lei 8.213/1991 e das exceções de competência do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Natureza do benefício pleiteado (previdenciário ou acidentário) e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Conforme a petição inicial e emenda, o autor era trabalhador autônomo segurado contribuinte individual ao tempo do evento e houve reconhecimento de que não se trata de acidente laboral apto a gerar benefício acidentário; por força do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte, o acidente sofrido por segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, tornando a demanda de natureza previdenciária sob a jurisdição da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal suscitado.
  • Publique-se.