CC 218913 - DECISAO

CC 218913 - DECISAO

Da petição inicial e dos documentos constantes dos autos verifica-se que a demanda não discute ocorrência de acidente de trabalho, mas o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (espécie 32) cessada administrativamente; por tratar-se de pedido de natureza previdenciária não relacionada a acidente do trabalho, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS) e anular a sentença do juízo estadual de primeira instância.

Parties
Autor: Delci Sérgio Wagner; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS); Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Proferida
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS) e anular a sentença proferida pelo juízo estadual de primeira instância.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada, Contribuinte Individual
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada Contribuinte Individual

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Parties

Delci Sérgio Wagner

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar a ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez do autor
  2. 2 Se a demanda tem natureza de acidente de trabalho ou natureza previdenciária comum
  3. 3 Se há ocorrência de coisa julgada em relação a demanda anterior mencionada pelo autor

Ratio Decidendi

Da petição inicial e dos documentos constantes dos autos verifica-se que a demanda não discute ocorrência de acidente de trabalho, mas o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (espécie 32) cessada administrativamente; por tratar-se de pedido de natureza previdenciária não relacionada a acidente do trabalho, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS) e anular a sentença do juízo estadual de primeira instância.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS) e anular a sentença proferida pelo juízo estadual de primeira instância.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS) para processar e julgar a demanda