CC 220100 - DECISAO

CC 220100 - DECISAO

Comprovado por ofício da Anatel que os cabos não pertencem à autarquia e que a inscrição indica mera homologação, não houve prejuízo concreto a quaisquer dos entes referidos no art. 109, IV, da CF; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais de Contagem/MG; Custos Legis: Ministério Público Federal; Autarquia Federal: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais de Contagem/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Furto, Inquérito Policial, Interesse Da União, Autarquia Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Furto Inquérito Policial Interesse Da União Autarquia Federal

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais de Contagem/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Autarquia Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal para o crime investigado
  2. 2 Se houve prejuízo concreto a entes federais ou autarquias que justifique a competência federal
  3. 3 Se a inscrição "ANATEL" nos cabos implica propriedade ou interesse da autarquia federal

Ratio Decidendi

Comprovado por ofício da Anatel que os cabos não pertencem à autarquia e que a inscrição indica mera homologação, não houve prejuízo concreto a quaisquer dos entes referidos no art. 109, IV, da CF; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais de Contagem/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.