HC 1057579 - DECISAO

HC 1057579 - DECISAO

Havendo dúvidas sobre ocorrência de fatos no período em que o investigado exerceu mandato federal e eventual competência do Supremo Tribunal Federal, o STJ não pode declarar a competência do STF; é necessária a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que aquela Corte verifique sua eventual competência e em que extensão, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para determinação de remessa.

Parties
Paciente: FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Busca e Apreensão n. 0026403-35.2025.8.26.0000); Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (remessa De Autos Ao Stf)
Outcome
ordem concedida em parte para determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para verificação de sua eventual competência e extensão
Legal Topics
Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Remessa De Autos Ao STF
Direito Penal Processo Penal Competência Foro Por Prerrogativa De Função Habeas Corpus Medidas Cautelares Remessa De Autos Ao STF

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Parties

FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Busca e Apreensão n. 0026403-35.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (remessa De Autos Ao Stf)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incompetente por existência de fatos ocorridos quando o investigado era Deputado Federal
  2. 2 se há competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal em razão de natureza eleitoral ou participação de verbas da União
  3. 3 se atos praticados por juízo declarado incompetente são nulos automaticamente ou podem ser ratificados pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas sobre ocorrência de fatos no período em que o investigado exerceu mandato federal e eventual competência do Supremo Tribunal Federal, o STJ não pode declarar a competência do STF; é necessária a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que aquela Corte verifique sua eventual competência e em que extensão, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para determinação de remessa.

Court Disposition

ordem concedida em parte para determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para verificação de sua eventual competência e extensão

Orders

  • Remeter os autos referentes à denominada "Operação Estafeta" ao Supremo Tribunal Federal para que verifique sua eventual competência e em que extensão.
  • Publique-se.