CC 219879 - DECISAO

CC 219879 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em precedentes da Terceira Seção, a circunstância de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa não modifica a competência originária para a execução da pena, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sousa/PB processar e executar a pena de Gilbran Nogueira dos Santos, inclusive promovendo seu recambiamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sousa/PB; Sentenciado: Gilbran Nogueira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sousa/PB, o suscitado, para processar a execução de Gilbran Nogueira dos Santos.
Legal Topics
Competência, Recambiamento, Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Competência Recambiamento Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sousa/PB

Suscitado

Gilbran Nogueira dos Santos

Sentenciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal de condenado cuja ordem de prisão foi cumprida em comarca diversa da de condenação?
  2. 2 Se a prisão cumprida em comarca diversa desloca a competência para executar a pena ou se a competência permanece com o juízo da sentença.

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em precedentes da Terceira Seção, a circunstância de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa não modifica a competência originária para a execução da pena, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sousa/PB processar e executar a pena de Gilbran Nogueira dos Santos, inclusive promovendo seu recambiamento.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sousa/PB, o suscitado, para processar a execução de Gilbran Nogueira dos Santos.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
  • Publique-se.