RHC 233411 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pelo STJ porque foi interposto diretamente nesta Corte, em desacordo com a regra de que recursos ordinários em habeas corpus devem ser apresentados perante o tribunal prolator do acórdão para posterior remessa, conforme precedentes e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ÁLVARO LUIZ LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Incompetência Absoluta, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Litispendência, Ne Bis in Idem, Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Incompetência Absoluta Excesso De Prazo Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ÁLVARO LUIZ LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 incompetência absoluta
  3. 3 competência do Júri

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pelo STJ porque foi interposto diretamente nesta Corte, em desacordo com a regra de que recursos ordinários em habeas corpus devem ser apresentados perante o tribunal prolator do acórdão para posterior remessa, conforme precedentes e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.