Rcl 51053 - DECISAO

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Havendo revogação da Resolução nº 12/2009 e considerando o disposto na Resolução STJ/GP nº 3/2016 (art. 1º), a competência para processar e julgar a reclamação em apreço não é do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para o devido processamento.

Parties
Reclamante: SILMARA MARIA LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; Tribunal Competente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Competência, Reclamação, Jurisprudência Do STJ, Remessa De Autos
Processo Civil Organização Judiciária Competência Reclamação Jurisprudência Do STJ Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

SILMARA MARIA LIMA DA SILVA

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Competente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Havendo revogação da Resolução nº 12/2009 e considerando o disposto na Resolução STJ/GP nº 3/2016 (art. 1º), a competência para processar e julgar a reclamação em apreço não é do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para o devido processamento.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o devido processamento deste pedido
  • Publique-se