CC 211277 - ACORDAO

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Por aplicação da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) somente a processos ajuizados após 19/9/2024 caberia seguir os parâmetros ali fixados; o Tema 1234 trata de medicamentos e não de procedimentos cirúrgicos; nesta ação, ajuizada em 2023, a inclusão em lista de espera e seu gerenciamento são atribuição do Estado, e a União afastou seu interesse, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ e considerando a necessidade de identificar o ente responsável conforme o Tema 793/STF, a competência é do juízo estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Procedimento Cirúrgico, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Modulação De Efeitos, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processual Civil Processual Administrativo Competência Procedimento Cirúrgico Tema 1234/stf Tema 793/stf Modulação De Efeitos Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos somente para feitos ajuizados após 19/9/2024
  3. 3 Determinação do ente responsável pelo cumprimento da prestação de saúde na hipótese de responsabilidade solidária (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) somente a processos ajuizados após 19/9/2024 caberia seguir os parâmetros ali fixados; o Tema 1234 trata de medicamentos e não de procedimentos cirúrgicos; nesta ação, ajuizada em 2023, a inclusão em lista de espera e seu gerenciamento são atribuição do Estado, e a União afastou seu interesse, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ e considerando a necessidade de identificar o ente responsável conforme o Tema 793/STF, a competência é do juízo estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do juízo estadual para o feito.