CC 216151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência federal; a legitimidade da União afastada pelo juízo federal deve ser impugnada pelas vias recursais cabíveis, não por incidente de conflito de competência, razão pela qual permaneceu a competência da Justiça estadual.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care), Responsabilidade Tripartite, Repartição De Competências Do SUS, Tema N. 793/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) Responsabilidade Tripartite Repartição De Competências Do SUS Tema N. 793/stf +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo como fundamento para atração da competência federal
  2. 2 competência da Justiça estadual versus Justiça federal
  3. 3 uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência federal; a legitimidade da União afastada pelo juízo federal deve ser impugnada pelas vias recursais cabíveis, não por incidente de conflito de competência, razão pela qual permaneceu a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno